Questão 296796

296796 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da PRF
Banca: FUNCAB
Orgão: PRF

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Agente Administrativo
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Aspectos Constitucionais

A disciplina constitucional da Polícia Rodoviária Federal estabelece que:

não incumbe exclusivamente à União a manutenção da Polícia Rodoviária Federal, mas sim a um fundo para o qual contribuem União, Estados membros e municípios.

a estruturação do órgão dispensa que haja lei específica a tratar do tema.

eventualmente, o órgão poderá ser destinado à polícia de fronteira, sempre com o apoio da Polícia Federal.

o órgão é permanente e estruturado em carreira, sendo certo que a Constituição Federal enuncia apenas o patrulhamento ostensivo de rodovias federais como destinação institucional.

além das rodovias, a Polícia Rodoviária Federal, excepcionalmente, também deverá atuar em patrulhamento no mar territorial.

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