Questão 349114

349114 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

De acordo com o Decreto Municipal nº 15.356/2005, a base de cálculo do imposto incidente sobre serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, quando cobrado do público, é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação. Integram-se à base de cálculo, entre outros,

o valor cobrado pelo bilhete de ingresso em qualquer recinto; e o valor cobrado a título de consumação mínima, couvert e reserva de mesas e lugares e outros serviços similares.

a metade do valor cobrado pelo bilhete de ingresso em qualquer recinto; e a metade do valor cobrado a título de consumação mínima, couvert e reserva de mesas e lugares e outros serviços similares.

25% (vinte e cinco por cento) do valor cobrado pelo bilhete de ingresso em qualquer recinto; e 25% (vinte e cinco por cento) do valor cobrado a título de consumação mínima, couvert e reserva de mesas e lugares e outros serviços similares.

60% (sessenta por cento) do valor cobrado pelo bilhete de ingresso em qualquer recinto; e 60% (sessenta por cento) do valor cobrado a título de consumação mínima, couvert e reserva de mesas e lugares e outros serviços similares.

32% (trinta e dois por cento) do valor cobrado pelo bilhete de ingresso em qualquer recinto; e 32% (trinta e dois por cento) do valor cobrado a título de consumação mínima, couvert e reserva de mesas e lugares e outros serviços similares.

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