Questão 2405585

2405585 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Em consonância com o princípio da supremacia da Constituição, pode-se afirmar, EXCETO:

A Constituição é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro.

Em razão desta supremacia, os governos dos Estados não são soberanos.

O Governo dos Municípios é limitado, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição.

Todas as normas que integram o ordenamento jurídico nacional somente terão validade se forem elaboradas em conformidade com as normas da Constituição Federal.

As leis complementares poderão alterar as normas constitucionais denominadas “cláusulas pétreas” através do devido processo legislativo.

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