Magna Concursos
1134534 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:
Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.
Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada, salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais.
 

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