Questão 135729

135729 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:

O fundamento da prescrição administrativa não é o mesmo da prescrição comum, pois visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.

Para a administração, a prescrição rende ensejo ao efeito de impedir que use do poder de revogar seus próprios atos, tornando precária a situação jurídica em favor do administrado.

A prescrição administrativa impede que o administrado utilize de outros meios para alcançar seus objetivos.

A prescrição administrativa se consuma na via administrativa, ao passo que a prescrição comum alcança o direito de ver a pretensão apreciada no Poder Judiciário.

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