Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-GO

135824 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Marque a resposta correta.

A

A lei 8.742/93, dispõe sobre a assistência social - é conhecida também como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Nela são estabelecidos critérios ao deferimento do amparo assistencial denominado beneficio de prestação continuada no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (para este, combina-se a aplicação da lei 10.741/2003), desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

B

A proteção à família, à maternidade, à infância, não estão relacionadas nos objetivos do LOAS, salvo o cuidado com a velhice.

C

O amparo às crianças e adolescentes carentes não consta dos objetivos da lei orgânica de assistência social- LOAS.

D

A promoção da integração ao mercado de trabalho não está afeto aos objetivos da lei 8.742/93-LOAS.

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135821 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Genericamente, sobre o contrato de trabalho, é incorreto afirmar:

A

É nulo o contrato de trabalho com a administração pública indireta, sem a prévia aprovação em certame, salvo se a contratação se der pelo regime da CLT.

B

É vedado o trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

C

A validade do contrato de trabalho, assim como de qualquer negócio jurídico, deve obedecer aos requisitos do art. 104 do Código Civil, a saber: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita e não defesa em lei.

D

É possível, para o empregado urbano, o trabalho realizado em seu próprio domicílio.

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135820 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é prevista, textualmente:

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135819 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais

Não constitui crime eleitoral:

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135817 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

B

Das decisões das juntas eleitorais não cabem recursos.

C

Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude.

D

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5(cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

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135816 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

A

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

B

Dentre outras, são circunstâncias que atenuam a pena imposta pelo crime ambiental, o baixo grau de escolaridade do agente e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

C

Para a pessoa jurídica, a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos.

D

Nos delitos tipificados nessa lei, é admitida a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

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135815 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Quanto ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar, exceto:

A

Na Floresta Nacional e Reserva Extrativista é permitida a visitação pública condicionada as normas previstas no plano de manejo. Na Reserva Biológica e Estação Ecológica é proibida a visitação pública, sem exceção.

B

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

C

O Grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

As unidades de conservação dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral com objetivo básico de preservar a natureza e Unidades de Uso Sustentável com objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

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135814 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Conceitos Gerais
Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

A

É concorrente a competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, cabendo à União estabelecer normas gerais em relação as questões de interesse nacional, sem excluir a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais poderão, respectivamente, estabelecer normas disciplinando questões regionais e estritamente local, desde que mais protetivas ao meio ambiente do que o disposto na norma federal.

B

É privativa da União a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, nos termos do artigo 20 da CF, são bens da União: os rios, lagos, mar territorial, recursos minerais, dentre outros.

C

Inexistindo lei federal estabelecendo normas gerais, é plena a competência legislativa dos Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, não se submetendo à legislação estadual que disciplinar o mesmo assunto.

D

O Município não possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, não foi arrolado no artigo 24 da CF.

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135813 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalParticipação Democrática e da Informação
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade

Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:

A

O princípio poluidor-pagador assenta-se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois, limita-se a compensar os danos causados durante o processo produtivo.

B

O princípio da precaução encontra-se inscrito, expressamente, na legislação brasileira.

C

O princípio da participação comunitária pressupõe o direito de informação, sendo exemplo concreto da aplicação deste princípio a obrigatoriedade legal da realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental que demande a realização de EIA/RIMA.

D

O princípio da natureza pública da proteção ambiental decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser protegido para fruição humana coletiva.

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135812 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado __________. Não sendo liberado, será o adolescente, desde logo, encaminhado ___________. Sendo impossível a apresentação imediata, o adolescente será encaminhado __________. Na falta de repartição especializada, o adolescente aguardará a apresentação__________. Complete o texto:

A

à autoridade judiciária; ao representante do Ministério Público; ao Conselho Tutelar; em casa, devendo os pais ou responsável apresentá-lo ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.

B

à autoridade policial competente; ao representante do Ministério Público; à entidade de atendimento; em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de vinte e quatro horas.

C

ao representante do Ministério Público; ao Delegado de Polícia; à entidade de atendimento; na cadeia pública local, se não houver unidade de internação, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de quarenta e cinco dias.

D

ao Delegado de Polícia; ao Juiz de Direito; ao Promotor de Justiça; no Conselho Tutelar, que apresentará o adolescente ao Juiz no prazo de vinte e quatro horas.