3724879
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG
Provas:
Uma empresa teve sua inscrição em dívida
ativa suspensa judicialmente após apresentar mandado de
segurança com pedido de liminar para discutir a legalidade
do lançamento de tributo municipal. Durante esse período,
a Fazenda deixou de praticar atos de cobrança.
Considerando as hipóteses do art. 151 do CTN, assinale a
alternativa correta: