Magna Concursos
3018180 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:

Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O benefício previdenciário não poderá ter valor mensal inferior a um salário-mínimo.

II. É garantido aos segurados do RGPS o pagamento de gratificação natalina, que terá por base os proventos percebidos em dezembro de cada ano.

III. É permitida a filiação retroativa ao RGPS para a regularização daqueles que querem recolher no período anterior à inscrição no regime previdenciário.

 

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