- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. O benefício previdenciário não poderá ter valor mensal inferior a um salário-mínimo.
II. É garantido aos segurados do RGPS o pagamento de gratificação natalina, que terá por base os proventos percebidos em dezembro de cada ano.
III. É permitida a filiação retroativa ao RGPS para a regularização daqueles que querem recolher no período anterior à inscrição no regime previdenciário.