Conforme o ECA - Lei nº 8.069/90, o Art. 54 estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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