Questão 806756

806756 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPERJ
Orgão: SEPLAG-RJ

Provas:

Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da lei de improbidade administrativa, é considerado ato que causa prejuízo ao erário:

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda (do agente público)

aceitar emprego, para pessoa que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durantea atividade

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

receber vantagem econômica de qualquer natureza, indiretamente, para omitir declaração a que esteja obrigado

permitir ou facilitar a aquisição ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado