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Compete ao poder legislativo municipal :

I. fiscalizar o Município, mediante controle interno e externo, este último contando com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

III. legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações diretas, autárquicas e fundacionais do município.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

 

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