Questão 3571985

3571985 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Analise as afirmações acerca do disposto no Código Tributário Municipal de Montevidiu e assinale a alternativa que julgar incorreta:

O Procedimento tributário terá inicio com a lavratura do auto de infração.

A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento tributário.

A assinatura do autuado no auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

Poderá o auto de infração ser arquivado e a multa fiscal cancelada antes do despacho da autoridade administrativa, desde que comprovadamente irregular.

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