Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá novo mandado de segurança dirigido ao Tribunal competente para o julgamento da apelação.

É vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

É possível a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

Os efeitos da medida liminar persistirão por até 90 dias, ou até a prolação de sentença, o que ocorrer primeiro.

A concessão da liminar está condicionada à prestação de caução, fiança ou depósito pelo impetrante, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.