Magna Concursos
2170816 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Guatambu-SC
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De acordo com a Lei Complementar nº 105/2017 do município de Guatambu, toda a atividade comercial de caráter eventual ou ambulante deve ser exercida com a prévia licença, concedida pela Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo, em dias, no qual a prévia licença deve ser solicitada antes da realização do evento ou serviço ambulante.
 

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