Em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica — Lei n.º 7.565/1986 — e a aspectos do setor aeroportuário brasileiro, julgue o item subsequente.

A operação e a exploração de aeroportos e heliportos, bem como dos seus serviços auxiliares, constituem atividade monopolizada da União, em todo o território nacional, ou das entidades da administração federal indireta, dentro das áreas delimitadas nos atos administrativos que lhes atribuírem bens, rendas, instalações e serviços.