A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogar atos administrativos regulares por motivo de conveniência ou oportunidade

Atos administrativos irregulares não podem ser convalidados, salvo se o defeito for insanável.

No ato vinculado, o Administrador tem liberdade para atuar conforme a conveniência e a oportunidade da Administração.

Atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão, na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros

Os atos discricionários não poderão ser revogados depois de cinco anos de sua publicação.