Prova Completa: Assistente de Administração (UNIVASF

1927774 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

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Assistente de Administração
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa

A respeito da Organização Político-Administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, todos estes autônomos, além dos Municípios, os quais se subordinam politicamente aos respectivos Estados;

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

É vedado à Administração Pública recusar fé aos documentos públicos, salvo se oriundos de outro ente da Federação e não estiverem devidamente autenticados por cartório de notas.

D

A União não poderá criar distinções entre brasileiros, mas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar regras de prioridade no atendimento em seus serviços públicos em benefício dos contribuintes residentes no respectivo território.

E

A Constituição da República de 1988 vedou o desmembramento de Estados e Municípios, em respeito ao pacto federativo.

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1927773 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

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Assistente de Administração
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Ordem Social

Quanto às disposições da Constituição da República sobre a Ordem Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da divisão necessária entre ensino, pesquisa e extensão.

B

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento dos candidatos mais preparados, para atender às demandas do mercado de trabalho.

C

O ensino será ministrado com base, entre outros, no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, desde que adequadas aos padrões estabelecidos pelo poder público.

E

A pesquisa tecnológica nas universidades voltar-se-á preponderantemente para o aumento da produtividade e para a geração de riquezas.

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1927772 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

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Assistente de Administração
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Legislação Administrativa
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Quanto à instrução processual prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos de instrução que necessitem da atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

B

São inadmissíveis, no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando de sua utilização advier evidente benefício para a Administração Pública.

C

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

D

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados caso elas sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

E

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

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1927771 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

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Assistente de Administração
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Legislação Administrativa
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se “autoridade” o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B

Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C

Para o resguardo dos interesses da Administração, nos processos administrativos será observado, como regra, o sigilo dos atos e da tramitação processual, ressalvadas as hipóteses em que a Constituição autorizar especificamente sua publicidade.

D

Ao administrado é assegurado o direito de ter conhecimento da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E

A Administração não poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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1927770 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

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Assistente de Administração
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar
Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Normativos

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder hierárquico põe os agentes públicos em posição de superioridade em relação aos usuários do serviço público, por essa razão é que as ordens dos servidores públicos devem ser obedecidas pelos particulares.

B

O poder disciplinar permite que a autoridade aplique sanções a seus subordinados, dispensandose ampla defesa, em nome do princípio da eficiência, quando o agente público incorrer em flagrante infração disciplinar

C

O poder disciplinar autoriza que a Administração Pública expeça atos normativos infralegais para o disciplinamento de atividades exercidas pelos particulares.

D

O poder de polícia é exclusivo dos órgãos policiais, enquanto aos demais órgãos e entes da administração ficou reservado o poder regulamentar, de conteúdo equivalente.

E

O poder regulamentar permite que a Administração Pública edite normas secundárias para regulamentar, normatizar, disciplinar e garantir a correta execução e aplicação de disposições e determinações previstas em lei.

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1927769 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

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Legislação Administrativa
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Para produzir efeitos, todos os atos administrativos precisam ser publicados no Diário Oficial.

B

Para produzir efeitos, todos os atos administrativos precisam ser homologados pela autoridade superior.

C

São elementos do ato administrativo a competência, o motivo, a discricionariedade, a publicidade e a finalidade.

D

O vício de forma do ato administrativo é insanável, mesmo que não haja expressa previsão legal.

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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1927768 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosConvalidação

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogar atos administrativos regulares por motivo de conveniência ou oportunidade

B

Atos administrativos irregulares não podem ser convalidados, salvo se o defeito for insanável.

C

No ato vinculado, o Administrador tem liberdade para atuar conforme a conveniência e a oportunidade da Administração.

D

Atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão, na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros

E

Os atos discricionários não poderão ser revogados depois de cinco anos de sua publicação.

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1927767 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

A imposição de deveres, encargos ou sanções decorre de ato discricionário e prescinde de motivação.

C

A dispensa e a declaração de inexigibilidade de licitação, por estarem expressamente previstas em lei, não precisam ser motivadas.

D

A anulação de atos administrativos deverá ser motivada, mas a revogação e a convalidação de ato administrativo, por serem atos discricionários, dispensam motivação.

E

A Administração não pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

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1927766 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

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LicitaçõesLei 10.520/2002: PregãoConceito de Pregão
Legislação Administrativa

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica

A

Destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.

B

Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

C

A aquisição do edital pelos licitantes será condição para participação no certame.

D

Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

E

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.