Questão 753099

753099 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-BA

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Licitações

Segundo as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é inexigível a licitação

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional.

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