Questão 2751226

2751226 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A Administração Pública brasileira deve obedecer a disposições constitucionais expressas relativas ao concurso público de servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Tais disposições constitucionais são aplicáveis apenas aos concursos realizados no âmbito da Administração Pública direta.

A investidura em cargo, emprego público ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, sendo possível sua prorrogação.

As funções de confiança são aquelas exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos em comissão.

A lei poderá criar vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

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