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3383064 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: DATAPREV
Provas:

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I. O ato administrativo, como espécie do gênero ato jurídico, corresponde a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, objetiva a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou a extinção de direitos.

II. Os elementos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo certo que, quanto a todos eles, o ato administrativo é vinculado, face ao princípio da legalidade que o norteia.

III. Os regulamentos são atos administrativos ordinatórios que visam organizar a Administração Pública, e não se confundem com as leis, que são normas gerais.

IV. São características do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Das afirmativas acima, estão corretas apenas:

 

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