Questão 1064931

1064931 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.

alienar o terreno a outro particular, independentemente de oferecimento prévio ao expropriado, desde que já tenha pago a integralidade da indenização.

exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.

alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.

alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

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