Questão 971113

971113 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PILei Orgânica: Teresina-PI

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina.

Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores.

O Código Tributário Municipal é uma lei complementar.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa.

O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

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