Um dos Princípios Constitucionais da Administração Pública fala que ela, bem como seus servidores, estão vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina. Apenas em casos excepcionais (como grave perturbação da ordem, ou guerra declarada) poderá o poder público agir sem lei prévia que determine.

Com relação à informação é correto afirmar que se trata do: