3538944
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Provas:
Refere-se ao direito de construir acima do limite básico de construção de um lote urbano, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao poder público.
Esse é o conceito de:
