A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, e a remuneração da hora extra será pelo menos 50% superior à da normal.

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, e a remuneração da hora extra será 100% superior à da normal.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos, e a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o empregador.

O sócio retirante sempre responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de sua retirada, independentemente da data da averbação da modificação do contrato.