Magna Concursos
2874316 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Queluz-SP
Provas:

Segundo o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), a realização de debates, audiências e consultas públicas visa:

I – garantir a gestão democrática da cidade.

II – a concessão de licenças.

III – o direito de preempção.

Assinale a(s) alternativa(s) correta(s):

 

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