A Lei Complementar n. 140/11 altera a Lei n. 6.938/81 e regulamenta a Constituição no que diz respeito às competências comuns relativas a proteção do meio ambiente.

As alternativas a seguir listam situações que exigem, segundo que esse instrumento legal, ações administrativas da União para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, a exceção de uma. Assinale-a.