Questão 2238983

2238983 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Sobre o disposto no Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A fluência de juros de mora retira a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa, anulando-se a certidão correspondente.

É inadmissível a elaboração de certidão de dívida ativa tributária sem a indicação do domicílio do devedor.

Na falta de indicação da quantia devida, a certidão será nula, mas tal vício poderá ser sanado mediante substituição da certidão até a decisão de primeira instância.

Omitida a indicação da maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a certidão de dívida ativa padecerá de nulidade absoluta e, portanto, insanável.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

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