aplicar um mínimo de 95% de seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes.