Questão 486708

486708 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Assembleias LegislativasALEGO: Assembléia Legislativa do Estado do Goiás

Com relação ao exercício do mandato parlamentar, conforme disciplinado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

Compreende-se perda do mandato ao deputado que não prestar o compromisso no prazo indicado no regimento ou que for empossado em função ou cargo incompatível com o mandato.

Suspende-se o mandato por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem os respectivos efeitos.

Extinguir-se-á o mandato do deputado que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Suspende-se o mandato do deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Extinguir-se-á o mandato do deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

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