Magna Concursos
3159277 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

(https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJustic aNoticia/anexo/

Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf).

Quanto aos atributos dos atos administrativos, o trecho refere-se à

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Posturas Municipais

40 Questões