Questão 1101015

1101015 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PaqTcPB
Orgão: UEPB

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ConceitosAtividade Financeira do Estado
Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa INCORRETA:

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.

Cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem ao Município

A cobrança do imposto de transmissão causa mortis é de competência exclusiva do Município.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos.

Estabelecer lei sobre o plano plurianual e orçamentos anuais, é iniciativa do Poder Executivo.

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