É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.

A crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de lei considerará entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Poderá ser concedida extradição de estrangeiro em caso de crime hediondo ou político.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à Lei Complementar.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida.