Magna Concursos
2277122 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Provas:

O estatuto da cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, entretanto ele foi instituído após muitos litígios surgirem devido à falta de ordenação e de legislação específica. Verifique as seguintes assertivas relacionadas ao tema.

I. O plano diretor de um município deve englobar somente a parte urbanizada deste.

II. A cobrança de IPTU progressivo é aplicável aos imóveis com IPTU em atraso.

III. O usucapião urbano não se aplica ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Quais estão corretas?

 

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Arquiteto e Urbanista

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