Questão 299120

299120 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

Provas:

De acordo com a Lei nº10.169/00, o valor dos emolumentos

poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o quinto dia útil do mês do reajuste, vigorando a partir do mês seguinte.

não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo do Senado Federal, mediante a edição de Lei Ordinária.

não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo do Congresso Nacional mediante a edição de Lei Complementar específica.

não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo da Câmara dos Deputados, mediante a edição de Lei Ordinária.

Questão presente nas seguintes provas

70 Questões

Acesse sua Conta