a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.

o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.

o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.

o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.