Exerce poderes típicos àqueles que possui a autoridade judicial na fase de instrução processual.

Será composta de sete membros, sendo que o membro Presidente e o membro Relator serão eleitos dentro dos três dias úteis seguintes ao da constituição da comissão.

O Regimento Interno da Câmara não fixou prazo específico de duração para as comissões parlamentares de inquérito, tampouco prevê a possibilidade de que haja prorrogação dos seus trabalhos.

Ainda que na esfera de sua competência, não poderá ser constituída comissão parlamentar de inquérito se o fato já estiver sendo apurado por comissão formada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.