A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, em conformidade com a referida Lei. As formas de provimento de cargo público são: