Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 4 (quatro) anos.

As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente, dentre outros requisitos, direitos e deveres dos empregados e empresas.

Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza jurídica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente.

Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, da maioria simples presente.

As Convenções e Acordos poderão conter categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos.