O domicílio da pessoa jurídica, para todos os efeitos, deverá ser aquele onde estiver localizado a sua sede.

O prazo decadencial para desconstituição da pessoa jurídica encerra-se após o intervalo de 03 anos, a começar da data de publicação de sua inscrição no registro.

A criação de empresa pública federal depende unicamente do registro da mesma no órgão registrai competente, independente de autorização prévia por ato legal.

O conceito da desconsideração da personalidade jurídica somente se aplica para alcance do patrimônio individual dos sócios que se locupletarem dos abusos ou fraudes perpetradas, não sendo reconhecida, pela jurisprudência, a sua modalidade inversa.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos membros existentes.