A Constituição Federal poderá ser emendada, nos termos previstos em seu artigo 60. Todavia, no parágrafo 4º do referido artigo, o Poder Constituinte impediu que as propostas de emendas versassem sobre determinadas matérias (cláusulas pétreas). Assinale a alternativa que NÃO contenha uma dessas limitações materiais.