3086499
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Provas:
Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
