O declarante ou exportador não pode requerer ao chefe da unidade da RFB a redistribuição de DU-E selecionada para conferência aduaneira em nenhuma hipótese.

As exigências formuladas no curso da conferência aduaneira da DU-E e a conclusão da conferência serão registradas e notificadas ao declarante via ofício.

A análise documental é o procedimento fiscal destinado a verificar, entre outros, o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados pelo exportador.

O despacho de exportação não pode ser interrompido pela RFB em nenhuma hipótese.