A investidura em cargo em cargo, emprego função ou comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;

Os servidores públicos efetivos e comissionados submetem-se à aposentadoria compulsória;

O teto remuneratório constitucional não se aplica ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com a remuneração do cargo em comissão;

Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis;

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo depende do exercício contínuo por cinco anos ou intercalado por dez anos.