Magna Concursos
3017926 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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Em relação aos “remédios constitucionais”, previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O mandado de injunção é um instrumento de combate às omissões normativas inconstitucionais que inviabilizam o exercício dos direitos e liberdades previstas na Constituição Federal e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

II. O habeas data é uma ação destinada a garantir o acesso, retificação ou averbação de informações constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, independentemente da prévia recusa do órgão depositário.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado tão somente por partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação que esteja em funcionamento há, pelo menos, um ano, em favor da coletividade.

 

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