Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, nesses casos, retirada da convivência familiar, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, sem exceções.

Podem adotar os maiores de 18 anos, dependendo do seu estado civil e situação socioeconômica.