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Respondida
255001
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
TJ-PR
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Assessor Jurídico
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.
A
Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.
B
A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.
C
A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.
D
O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.
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