Questão 2246531

2246531 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Em relação ao IPTU, é correto afirmar que:

segundo o STF, o princípio da progressividade é incompatível com os impostos reais, ou seja, aqueles que incidem sobre o patrimônio, razão pela qual se pode afirmar que o IPTU não é imposto progressivo

interpretando de forma sistemática a Constituição Federal/1988, pode-se concluir que a progressividade do IPTU em razão do valor, da localização e do uso do imóvel, revela claramente a finalidade extrafiscal do imposto

conforme decisão do STF, os imóveis alugados perdem a condição de imunes, devendo ser exigido o IPTU dos locatários e dos proprietários, em caráter de solidariedade, o que não ocorre com terrenos baldios, que conservam a sua imunidade

considerando que, por incidir sobre a propriedade predial e territorial, o IPTU é incompatível com a ideia de desenvolvimento econômico e das comunidades, é lícito afirmar que esse imposto se limita a coibir a especulação e o uso indevido da propriedade

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

120 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta