Magna Concursos
1357997 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: SEE-PE

As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios poderão editar regulamentos próprios sobre licitações, contratos, compras, alienações e locações desde que:

I - Sejam aprovados pela autoridade superior a que estejam vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades.

II - Tratem apenas de obras e serviços de engenharia.

III - Sejam publicados na imprensa oficial.

IV - Sejam válidos pelo período máximo de 180 dias.

V - Respeitem as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Está(ão) correta(s):

Questão Desatualizada

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Técnico Educacional - Administração

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