Em relação às Políticas Públicas, no Brasil, em termos gerais, analise as afirmativas abaixo.

I - Há fortes tendências em direção à descentralização dos serviços públicos.

II - Aumenta a participação do cidadão através da criação de conselhos nas diversas áreas.

III - Procura-se estabelecer maior parceria com o setor privado na realização de projetos, especialmente em relação a infra- estrutura.

IV - Existe a preocupação de anexar novos territórios.

V - Não existem Políticas Públicas.

Estão corretas:

I - Define uma determinada direção ou orientação normativa a ser seguida e que, presumivelmente, afetará o futuro curso do processo social desenvolvido até então em relação a questão a que se refere.

II - Corresponde ao conjunto de normas jurídicas que apóiam a ação do Estado.

III - É o resultado das atividades do Governo em relação as metas estabelecidas no Orçamento.

IV - Compreende as propostas governamentais, excluindo-se os projetos conduzidos pela sociedade civil.

V - É o somatório dos projetos dos Governos em relação a tema relevante para a sociedade.

Está(ão) correta(s):

As reformas administrativas mais recentes propõem a substituição da desconfiança generalizada nos funcionários públicos por "um grau ainda que limitado de confiança" (Bresser Pereira, 1996). A maior autonomia para administrar teria como contrapartida maior comprometimento dos funcionários com os resultados a serem atingidos e maior transparência das informações sobre o desempenho institucional. É correto afirmar que o instrumento fundamental para implantação dessa mudança é

Duas variáveis são fundamentais quando se trata de implementar programas de mudança na administração pública: a governabilidade e a governança. Considerando essa premissa, analise as afirmativas abaixo:

I - Governabilidade diz respeito às condições de legitimidade de um determinado governo para empreender as transformações necessárias.

II - Governabilidade e governança são termos diferentes para definir a capacidade de implantar mudanças.

III - Governança corresponde à capacidade do governo de implementar as mudanças.

IV - Governabilidade relaciona-se ao tempo restante de governo de determinada administração.

V - Governança está relacionada ao perfil do governante que lidera as mudanças.

Está(ão) correta(s):

Sendo a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial condição indispensável para sua eficácia é correto afirmar:

Pelo Direito Administrativo, convênio é o meio jurídico pelo qual os órgãos da administração pública pactuam com outros órgãos públicos ou entidades do Terceiro Setor a execução de serviços de interesse recíproco. Considerando as determinações da Lei 8.666, analise as afirmativas abaixo:

I - A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública independe de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

II - Assinado o convênio, a entidade ou órgão recebedor dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

III - As receitas financeiras auferidas por conta da aplicação dos recursos do convênio nas formas da lei serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste

IV - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão apropriados pela entidade ou órgão recebedor que poderá aplicá-los livremente em projetos ou atividades de seu interesse.

V - As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos previstos na Lei em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes.

Estão corretas:

Os Art. 24 e 25 da Lei 8.666/93 estabelecem os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação nos Governos Federal, Estadual e Municipal. Considerando o que dispõem os artigos acima mencionados, analise as afirmativas abaixo:

I - É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II - É dispensada a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III - São dispensadas as licitações nos terem da lei nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

IV - É dispensada a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

V - É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Estão corretas:

A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas pode ser corretamente definida como:

Um dos princípios orçamentários define que o Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes, assim nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos públicos pode ficar de fora do Orçamento. Assim é correto dizer que a afirmação acima está associada ao seguinte princípio: